A tabela de honorários advocatícios é utilizada para fixar patamares mínimos que sirvam para afastar a possibilidade do aviltamento dos serviços, além de auxiliar o jovem profissional em seu início de carreira.

A tabela de honorários foi aprovada pelo Conselho Pleno da OAB da Bahia na sessão do dia 05 de dezembro de 2014.