Após requerimento da OAB, JT e JF garantem estacionamento exclusivo para advogadas grávidas

Após requerimento da OAB, JT e JF garantem estacionamento exclusivo para advogadas grávidas

Em comemoração ao mês das mães, na última terça-feira (07), representantes da OAB Vitória da Conquista estiveram no Fórum Crésio Dantas Alves para requerer a vaga de estacionamento exclusivo às gestantes e lactantes. A solicitação baseia na lei 13.363/16 - que estabelece garantias às advogadas, onde foi prontamente atendida através do deferimento de diretor Luiz Antônio Vasconcelos.

Em seguida e com o mesmo objetivo, os representantes da OAB se reuniram com o diretor do Fórum da Justiça Federal, Fábio Marmund. Na ocasião foi deferido o pedido, disponibilizada a vaga naquele fórum.

Responsáveis pela ação, as Comissões da Mulher Advogada e de Defesa das Prerrogativas, também aguardam cumprimento dos requerimentos encaminhados à Justiça Estadual e da Secretaria de Mobilidade Urbana do município.

Lei 13.636/16: A adequação do estacionamento do fórum é baseada na lei 13.363/16, também conhecida como lei Júlia Matos. A norma alterou o Estatuto da Advocacia e o CPC/15 para estabelecer uma série de garantias às mulheres advogadas, tais como: a suspensão do processo por 30 dias quando a mulher advogada der à luz ou adotar. A lei também estabelece que as advogadas gestantes tenham direito à reserva de vagas em garagens de fóruns e tribunais.

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